O ECA E O SUAS

Antônio Carlos Gomes da Costa
Alfredo Carlos Gomes da Costa

 

Em 1986, quando da eleição da Assembléia Nacional Constituinte, o UNICEF lançou a campanha Constituinte Vote Por Mim, que teve ampla divulgação em todo o território nacional. Após eleito, o Congresso Nacional Constituinte elaborou um regimento que possibilitava a apresentação de emendas de iniciativa popular com a assinatura de pelo menos 30 mil eleitores.
Duas emendas foram apresentadas. A primeira, de iniciativa do UNICEF em articulação com sete ministérios, se chamou Criança e Constituinte, obtendo mais de 30 mil assinaturas. A segunda, resultou da iniciativa de um amplo arco de organizações da sociedade civil comprometidas com os direitos da criança e do adolescente, recebeu o nome de Criança, Prioridade Nacional, obtendo mais de 200 mil assinaturas de eleitores seguidas de um abaixo assinado por mais de 2 milhões de crianças e adolescentes.
Vários lobbies atuaram junto à Assembléia Nacional Constituinte, representando os mais diversos segmentos sociais. Havia assistentes sociais em quase todos eles. Não existia, porém, um lobbie voltado especialmente para a estruturação da assistência social como política pública em nosso país. Em razão disso, o Relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral, retirou da emenda Criança Prioridade Nacional dois artigos, que deram fundamento à política de assistência social no corpo da Carta Magna. São eles:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
 I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

“Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
 I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como às entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
 Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Esses artigos deram origem à LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que, por sua vez, deu origem ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social) o qual vem sendo implantado pela criação dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centro Especializado de Assistência Social). Este é um grande avanço para o ramo social do Estado brasileiro.
Antes da institucionalização da assistência social como política pública, qualquer chefe de executivo podia destruir programas nessa área com uma simples canetada. Ele nunca puderá fazer isso com escolas e hospitais, pois as políticas de educação e saúde são altamente institucionalizadas. Agora, nenhum presidente, governador ou prefeito poderá mais agir dessa forma em relação às novas institucionalidades da política de assistência social no Brasil.
Aos CRAS e aos CREAS caberá a tarefa de coordenar a execução das medidas protetivas e das medidas socioeducativas em meio aberto na área territorial de sua abrangência. Por isso, o ECA passa a contar com um sólido alicerce para o esforço de tirá-lo definitivamente do papel. Vejamos o público alvo de um CREAS:
“Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual, comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar.”
Com se pode ver, agora, o regime de atendimento previsto no artigo 102 do ECA, orientação e apoio sociofamiliar, passa a contar com um serviço público definido para implementá-lo. Este é, sem dúvida alguma, um importante passo. Isso significa que todos os que trabalham e lutam pelos direitos da criança e do adolescente no Brasil deveremos aprofundar nossos conhecimento sobre a LOAS e a estrutura e o funcionamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Quarta-feira, 26/08, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Executivo 3077/08, que transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), implementado no Brasil desde 2004 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com os governos estaduais e municipais. Agora, ele será encaminhado à comissão de finanças e tributações e à comissão de justiça em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, entrará em vigor após sansão do Presidente da República. Isso nos coloca muito perto de um avanço institucional de caráter irreversível.
Em razão de tudo isso, a Modus Faciendi - Desenvolvimento Social e Ação Educativa e o CEDEPS (Centro de Estudos e Projetos em Educação, Cidadania e Desenvolvimento Profissional), estarão realizando conjuntamente o curso SUAS Instrumentos e Mecanismos de Gestão da Política de Assistência Social, com a duração de 40 horas aula, no período de 28/09 a 02/10 de 2009. Para maiores informações basta consultar o sites da Modus Faciendi (www.modusfaciendi.com.br) e do CEDEPS (www.cedeps.com.br).

 

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