Clipping

A Constituição da juventude brasileira

ENTREVISTA

Aline Gatto Boueri -19/07/2007

Antonio Carlos Gomes da Costa é pedagogo e vencedor do Prêmio Nacional de Direitos Humanos de 1998. Participou da formulação e da redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 17 anos dia 13 de julho.

Presente na oficina sobre redução da maioridade penal, que reuniu jovens e instituições de direitos humanos de todo o Brasil no Viva Rio, entre os dias 16 e 17 de julho, Gomes da Costa não acredita que a idade de imputabilidade penal possa ser reduzida no Brasil. Ainda assim, alerta: “Políticos oportunistas vão sempre querer aproveitar a indignação e a dor das pessoas para angariar simpatia e votos.”

Quais foram as maiores dificuldades em emplacar o ECA, quando foi criado há 17 anos?

As maiores dificuldades do Estatuto se dividem em duas etapas. A primeira diz respeito às dificuldades de elaboração. Nós precisamos reunir pessoas com formações muito distintas: sociólogos, psicólogos, juristas, pedagogos, assistentes sociais, militantes de movimentos sociais, e construir consenso com pessoas de formações tão diferentes é muito difícil. O Estatuto foi um grande consenso de 267 artigos, e cada um tinha que gerar um consenso em torno dele neste grupo tão diversificado.

O segundo momento foi a sua aprovação no Congresso Nacional junto às lideranças dos partidos. Nós tivemos que fazer lobby, corpo-a-corpo, procurar parlamentar por parlamentar. Eu lembro que até no banheiro nós cercamos parlamentares para convencer a apoiar o Estatuto.

O senhor defende que a redução da maioridade penal é inconstitucional. Quais são os principais argumentos para alegar a inconstitucionalidade da medida?

Primeiro, a idade de imputabilidade penal é uma cláusula que faz parte dos direitos humanos. Os direitos humanos, na Constituição de 1988, foram considerados cláusulas pétreas, ou seja, que não podem ser alteradas. Então acho muito difícil que haja uma regressão em termos de direitos humanos. É claro que políticos oportunistas vão sempre querer aproveitar a indignação e a dor das pessoas para angariar simpatia e votos, mas acho que a maioria do Congresso Nacional não será capaz de aprovar uma legislação dessa natureza.

O senhor fala que é necessário mudar o tratamento dado ao jovem em conflito com a lei, ainda que o ECA já os contemple há 17 anos. O que o senhor acha que falta?

Nós mudamos o panorama legal. Falta reordenar as instituições em conteúdo, método e gestão e falta melhorar as formas de atenção direta, preparando melhor as pessoas que trabalham com esses jovens, para que o tratamento seja mais humano, mais eficiente, mais eficaz.

O que o senhor chama de tratamento mais humano, mais eficiente e mais eficaz?

Hoje o adolescente privado de liberdade não é privado apenas de liberdade, ele é privado de respeito, dignidade, integridade física, psicológica, moral e individualidade. Nós precisamos de instituições que privem o direito de ir e vir, mas não privem dessas outras coisas indispensáveis.

O ECA é considerado revolucionário na proteção aos direitos da criança e do adolescente, mas alguns pontos ainda são criticados, como a questão da inimputabilidade penal do jovem. Por que o senhor acha que existe a sensação de que o jovem não é punido?

Porque alguns segmentos da sociedade não leram o Estatuto ou o fizeram de maneira enviesada, de uma maneira incompleta. Isso leva à noção – difundida por certa parte da mídia – de que o Estatuto dá muitos direitos às crianças e adolescentes e não lhes dá deveres, quando na verdade o artigo 6º do Estatuto, que é a regra geral de interpretação, diz: na interpretação desta lei leve-se em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Ou seja, direitos e deveres que são aplicados a todos os artigos do Estatuto.

O tráfico de drogas é considerado umas das piores formas de trabalho infantil. Ainda assim há pessoas que consideram o jovem que trabalha na atividade mais autor do que vítima de violência. O que o senhor acha que deve ser feito para que haja a consciência de que este jovem é violentado quando cooptado pelo tráfico?

Eu acho que o que a sociedade brasileira deveria fazer não é abaixar a idade de imputabilidade penal do jovem, mas aumentar a imputabilidade dos adultos, aumentar o rigor das penas contra aqueles que fazem o uso instrumental de jovens para atividades criminais.

Crianças e adolescentes ainda são vistos como protagonistas de atos violentos e a influência dos adultos sobre seus atos é pouco reconhecida pela sociedade. Qual é o papel do ECA em mudar essa visão?

Eu acho que a grande ajuda que o Estatuto pode dar é sair do papel, porque ele é uma legislação de direitos humanos, mas não é excessivamente protetora da criança e do adolescente, aliás, o Estatuto responsabiliza o adolescente a ponto de levá-lo a ser julgado por um juiz, acusado por um promotor e defendido por um advogado. Então o Estatuto é uma legislação exigente e precisa ser reconhecido em seu real caráter, em sua real natureza, e não as imagens que se formaram em torno dele, que são imagens falsas.

A violência cometida contra adolescentes é, em grande parte, cometida por adolescentes. O senhor acha que falta também ao jovem incorporar o ECA?

Eu acho fundamental que isso aconteça. Acho que o conhecimento do Estatuto deveria ser incorporado à vida escolar, assim como o conhecimento da Constituição do país e de outras leis. O ECA é a Constituição da infância e da adolescência brasileira, e assim deveria ser entendida e estudada por eles.